Principais questões

Quem terá de comunicar os inventários?

- As pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português.

A obrigação é para todos os sujeitos passivos?

- Não. Apenas para os que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigados à elaboração de inventário.

Qual é o prazo para fazer a comunicação eletrónica?

- Até 31 de janeiro do ano seguinte. Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuada até ao final do primeiro mês seguinte ao termo desse período.
O que se comunica?

- O inventário respeitante ao último dia do exercício/período anterior.

Como se comunica?

- Por transmissão eletrónica de dados, através de ficheiro com características e estrutura a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Quem fica dispensado da obrigação de comunicação do inventário?

- As pessoas anteriormente referidas, cujo volume de negócios do exercício anterior ao da referida comunicação não exceda os 100 mil euros.

Em prol da melhoria da qualidade financeira

Note-se que o facto de não existir a obrigação de comunicação do inventário por via eletrónica não dispensa os sujeitos passivos da sua elaboração e da sua conservação no dossiê fiscal da entidade.



 

A Autoridade Tributária divulgou recentemente novos esclarecimentos sobre a obrigação de comunicação dos inventários, cuja entrada em vigor irá ocorrer em 1 de janeiro de 2015.
A informação que agora divulgamos complementa a anteriormente
difundida pela APECA em 8 de novembro. Salientamos que alguns aspetos correspondem a dúvidas que nos têm sido colocadas nas diversas ações de formação relativas a este tema que a APECA, em tempo oportuno, ofereceu gratuitamente aos seus associados. Os entendimentos que passamos a apresentar confirmam aqueles que foram expressos ao longo das sessões de formação.
1. Entidades com múltiplos ficheiros de inventário
As entidades que gerem os stocks em diferentes sistemas podem ter
dificuldades em construir um único ficheiro com toda a informação dos seus inventários. Estas empresas poderão, no momento da comunicação do inventário, indicar mais do que um ficheiro.
Os ficheiros podem ter tipo variado (formato xml ou texto). A aplicação
disponibilizada pela da AT juntará a informação dos vários ficheiros num
único.
2. Comunicação de informações parcelares
Não são permitidas comunicações parcelares de inventário.
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Sempre que há uma comunicação de inventário, a AT interpreta essa
comunicação como incluindo a totalidade das existências. Por esta razão,
sempre que a AT recebe uma comunicação de inventário, considera
qualquer comunicação anterior como tendo sido substituída.
Conforme já referido, o contribuinte pode, numa mesma comunicação
enviar vários ficheiros, contudo, esses ficheiros que constituem o inventário têm de ser indicados na mesma ocasião.
3. Empresas sem existências
As empresas sem existências e obrigadas por a lei a comunicar o inventário,
declararão no portal e-fatura que não têm existências. Não precisam,
portanto, de construir ficheiros vazios.
4. Artigos fora de stock
Os artigos que na data do inventário não existem em stock (por se
encontrarem esgotados, por exemplo) não devem constar dos ficheiros que são comunicados à AT. Com efeito, tal como referido no ponto anterior, não são comunicados ficheiros vazios. De igual modo não são aceites campos vazios na estrutura do ficheiro de comunicação dos inventários.
5. Dispensa de comunicação dos inventários
Estão dispensados de efetuar a comunicação dos inventários, as empresas e os sujeitos passivos singulares que tenham contabilidade organizada, com um volume de negócios do exercício anterior ao da comunicação não superior a € 100.000,00. Como já referimos antes, este valor reporta-se ao período de tributação de 2014, uma vez que a comunicação será feita em janeiro de 2015.
3
No caso de pessoas singulares, somos de opinião que a obrigatoriedade
aplica-se mesmo que para efeitos de IRS, o sujeito passivo esteja
enquadrado no regime simplificado, uma vez que a norma legal reporta à
existência de contabilidade organizada e não ao regime de tributação
adotado pelo sujeito passivo.
Note-se que nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Código do IRS, estão
abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício
da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação
imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos da
categoria B de € 200.000,00.
6. Entidades do setor não lucrativo
As entidades do setor não lucrativo que estejam legalmente obrigadas a
elaborar inventários por força do normativo contabilístico que lhes seja
aplicável, não estão, em nossa opinião, dispensadas do cumprimento destanova obrigação legal.
Para estas entidades, o patamar de dispensa (€ 100.000,00 de volume de
negócios) deve ser lido, em nossa opinião, em função do disposto no n.º 2
do artigo 124.º do Código do IRC, ou seja, tendo em conta o total dos
rendimentos provenientes das atividades comerciais, industriais ou agrícolas eventualmente exercidas a título acessório.

Noticia sobre mega operação

http://www.publico.pt/economia/noticia/fisco-esta-no-terreno-a-inspeccionar-inventarios-de-dez-mil-empresas-1679688

IVA de Bens em Segunda Mão

Ao vender usado não fica isento de IVA. Mas há um regime especial de tributação do IVA de bens em segunda mão. Veja em que consiste.

Tem sido uma aposta crescente a venda de artigos usados. Para quem compra, um objeto em segunda mão é sobretudo uma forma de poupar. Mas se esse bem já foi tributado aquando novo, será que a transação é sujeita a IVA? Sim, é. Não existe qualquer tipo de isenção para a venda de bens em segunda mão.

Mas também não são taxados da mesma forma estes artigos. O que a lei prevê consiste num regime especial de tributação que passa por uma forma diferente de apurar o imposto. Se no regime geral o imposto é calculado com base no valor da venda, quando se trata de bens em segunda mão o cálculo tem por base a margem bruta da venda, de forma a evitar uma dupla tributação.

Um exemplo é a melhor forma de o demonstrar.

Um artigo sujeito à taxa normal de IVA que tenha custado 1000,00 euros é vendido a 1230,00 euros, já que se somam os 230,00 euros do IVA a 23%. Se o vender usado, vai calcular o imposto sobre a margem da venda, isto é, sobre a diferença entre o preço de compra e o preço de venda. Se essa margem for de 100,00 euros, o IVA correspondente é de 23,00 euros. Logo, o cliente deverá comprá-lo por 1023,00 euros.

Apenas para revendedores
Este regime especial pode ser aplicado, por exemplo, a casos de compra de roupa a particulares para vender em segunda mão. Em todo o caso, a tributação especial só é possível quando as transmissões sejam efetuadas por um sujeito passivo revendedor ou por organizadores de vendas em leilão.

Para saber a que situações aplicar este regime especial de IVA, importa ainda referir que é considerado bem em segunda mão todo o bem móvel que seja possível reutilizar no estado em que se encontre ou após reparação.

Regime da margem ou regime geral
Sempre que as transmissões sejam efetuadas ao abrigo deste regime, não se deve discriminar o imposto na fatura e é obrigatório mencionar “IVA – Bens em segunda mão”.

Apesar de existir este regime especial de tributação, o revendedor pode optar por liquidar o IVA com base no regime geral. Se o fizer, poderá deduzir o imposto suportado nas aquisições ou nas importações, no momento da venda.


Consulte:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/37A7DA97-BE49-4BF4-9674-F6EA7E9D161E/0/INFORMA%C3%87%C3%83O.2263.pdf


http://www.economias.pt/iva-de-bens-em-segunda-mao/


Fontes: OTOC, AT

Os novos apoios à contratação de desempregados estão em vigor desde Julho. A medida Estímulo Emprego vem ocupar o lugar de duas medidas que entretanto foram revogadas: Estímulo 2013 e Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única.

Regulamento do site do IEFP

As ofertas de emprego que tenham sido registadas desde 25 de Julho e que indiquem que querem beneficiar deste apoio não necessitam de “procedimentos adicionais”, informa o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

O novo programa permite que as empresas recebam até 419 € mensais pela contratação de desempregados inscritos no Instituto de Emprego e Formação Profissional.

Através do site NetEmprego as empresas, com ou sem fins lucrativos, podem a partir desta quarta-feira candidatar-se à nova medida Estímulo Emprego, que prevê que obtenham um apoio financeiro equivalente a entre 80% ou 100% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) - que corresponde a 419,22 € - dos trabalhadores desempregados que contratem.

O apoio é atribuído por seis meses, no caso de contratos a termo certo, e extensível até 12 meses, quando sejam estabelecidos contratos sem termo.

É destinatário da Medida o desempregado inscrito no IEFP:

1. Beneficiário de prestações de desemprego;
   
   
2. Beneficiário de Rendimento Social de Inserção;
   
   
3. Cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação dedesemprego, inscrito no IEFP;
   
   
4. Há pelo menos 60 dias consecutivos, nos casos de desempregados com idade inferior a 30 anos ou com idade mínima de 45 anos ou ainda outros desempregados que não tenham registos na Segurança Socialcomo trabalhadores por conta de outrem nem como trabalhadores independentes nos últimos 12 meses que precedem a data da candidatura;
   
   
5. Que integre família monoparental;
   
   
6. Vítima de violência doméstica;
   
   
7. Com deficiência e incapacidade;
   
   
8. Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa;
   
   
9. Toxicodependente em processo de recuperação;

Consulte página oficial em www.iefp.pt
Fonte: IEFP

IVA até 25% ainda este ano para responder ao Tribunal
Fonte: Jornal de Noticias, Publicado às 00.00LUÍS REIS RIBEIRO

O Governo está sem soluções rápidas do lado da despesa para enfrentar um eventual chumbo do TC e, portanto, "pondera subir o IVA". A taxa normal do imposto subiria de 23% para 25%, uma das maiores da UE.

Passos já tinha admitido novas subidas de impostos 
Cálculos do JN/Dinheiro Vivo indicam que o Governo poderá ir buscar facilmente cerca de 1200 milhões de euros aos bolsos dos contribuintes ao longo de 12 meses; ou 600 milhões se a medida for só para o segundo semestre deste ano. A acontecer o pior, na perspetiva do Executivo (o chumbo integral dos cortes salariais da função pública, avaliados em quase 1100 milhões de euros), Passos Coelho e Paulo Portas vão precisar do dinheiro imediatamente.

Anteontem, ao final da noite, a SIC Notícias relatou que a subida do IVA que está a ser ponderada é uma ideia que até já vinha de trás.

Ler mais na versão e-paper ou na edição impressa












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Em finais de Janeiro deste ano alertámos aqui  (www.economiafinanças.com) para a proximidade do final do prazo legal para requerer a declaração de rendimentos (juros recebido de depósitos, mais valias de ações, etc) junto das instituições bancárias com que os contribuintes operam. Esta declaração seria vital para que se pudesse requerer o englobamento de rendimentos como sejam os obtidos através de rendas de habitação (ver “Se recebe rendas de imóveis e tem taxa de IRS inferior a 28% isto interessa-lhe“). Esta declaração é exigida porque quando se vê interesse em pedir o englobamento das rendas, o Estado exige que se englobem todos os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias. Logo exige que se reportem rendimentos de capital e que se inclua na declaração os pagamentos de IRS efetuados por conta desses rendimentos (retidos na fonte). Sucede que apenas este ano esta opção passou a ser interessante para alguns senhorios com a criação de uma taxa autónoma de IRS de 28% sobre as rendas. Todos os contribuintes que tenham uma taxa de IRS inferior a 28% (significativamente inferior, pelo menos) teriam interesse em não querer ser tributados a 28% naquilo que recebem líquido dos inquilinos, mas antes ver esse rendimento englobado e com isso acabar por pagar menos imposto.

O problema é que, como também já aqui destacámos, o fisco exige a declaração bancária e é taxativo num aspeto que hoje o Jornal de Negócios sublinha: não aceita como boas as declarações emitidas pelos bancos com data posterior a 31 de janeiro. O conteúdo pode até ser o necessário para comprovar a declaração feita pelo contribuinte mas se foram emitido depois de 31 de janeiro o documento não é considerado e o contribuinte será tributado como se tivesse errado o preenchimento da declaração tendo de pagar o imposto “devido”.

Porquê? Perguntará o leitor? O Negócios também procurou saber e, como nós, só encontrou perplexidades sendo que a maior de todas é mesmo esta:

“A declaração serve para as Finanças confirmarem qual o IRS pago sobre os juros de depósitos bancários (que, em caso de englobamento das rendas, são também eles englobados). Contudo, desde Janeiro de 2012 que as Finanças já têm esta informação na sua posse, uma vez que, a partir dessa data, os bancos ficaram obrigados a enviar anualmente a relação dos juros pagos a cada cliente residente em território nacional. “

Perante isto, é razoável dar algum crédito a acusações de má fé e de burocratização excessiva com o único fito de forçar mais contribuintes a terem de pagar uma taxa de imposto superior à que lhes seria devida, acusações que concorrem com outras mais benévolas mas com iguais efeitos como sejam a falta de organização, de visão sistémica presente numa falta de ajustamento de procedimentos burocráticos às alterações legislativas recentemente introduzidas.

O que parece evidente é existir uma situação em que o Estado (Autoridade Tributária) exige aos contribuintes que lhe reportem via banco informação que o próprio Estado já exige a esses mesmos bancos. Parece assim haver aqui uma oportunidade para de uma assentada aumentará a equidade fiscal, reduzir a carga burocrática junto das instituições financeiras e junto dos contribuintes.

Até que se produzam alterações recomendamos aos senhorios que possam ter interesse em englobar rendimentos que não se esqueçam de pedir logo nos primeiros dias de cada novo ano a declaração fiscal para englobamento de rendimentos junto de todas as instituições financeiras com as quais têm produtos de aforro(IGCP  – ele próprio um organismo do Estado – incluido).


Fonte: 

Leia mais: http://economiafinancas.com/2014/irs-fisco-sabe-finge-que-nao-sabe-e-recusa-documentos-fora-de-prazo-que-lhe-dizem-o-que-ja-sabe/#ixzz32RYOm4KM 
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Reproduzimos na integra a carta enviada pelo bastonário da OTOC.

Questão: Como cumprir e executar um trabalho profissional se as ferramentas impostas não funcionam?





Portal das Finanças: Carta do Bastonário aos membros, Primeiro-Ministro, ministra das Finanças, grupos parlamentares e Provedor de Justiça



Informação aos membros
Portal das Finanças


Caro(a) Colega,


As constantes surpresas com que o Portal das Finanças nos tem brindado são, no mínimo, surreais, mas não deixa de ser o cúmulo de muitos erros praticados com o sistema e a consequência da surdez aos permanentes alertas que a profissão tem lançado sobre o assunto.

A enorme falta de sensibilidade para as consequências das deficiências registadas no Portal e a fuga para a frente no ilibar das responsabilidades tem criado um estado de verdadeira injustiça, facto bem patente na forma como foi determinado o prolongamento para a entrega das declarações modelo 3 do IRS, 1.ª fase.

Pela análise da forma como o sistema se tem comportado, pode facilmente concluir-se que o problema, embora influenciado pelo acidente, tem, no entanto, uma natureza estrutural, o que exigirá também soluções diferentes das que até hoje têm vindo a ser adotadas.

A gestão que a entidade competente, Autoridade Tributária, tem feito dos prazos e forma de envio das declarações, tem conduzido a uma excessiva concentração de atos declarativos para o mês de maio, o que, para além de uma sobrecarga do sistema, origina um maior número de utilizadores, o que tem gerado inúmeras dificuldades para os Técnicos Oficiais de Contas.

Por diversas vezes temos alertado para a necessidade de disponibilizar as matrizes logo no início de cada ano, o que possibilitaria uma maior dispersão dos utilizadores, o que, infelizmente, não tem sido entendido pelos responsáveis pelo funcionamento do sistema.
Consequência do que se descreve é a existência de um sistema arcaico, que não funciona e que tem constituído uma verdadeira dor de cabeça para os Técnicos Oficiais de Contas.

Nos termos do descrito e da convicção que o problema como estrutural que é, não vai ter uma solução rápida e fácil, deixando-nos a todos com os nervos à flor da pele e vítimas de injustiças que os outros nos criam, entendeu a Ordem alertar as diversas entidades fundamentais na vida pública portuguesa, nomeadamente o Primeiro Ministro, a ministra de Estado e das Finanças, o Provedor da Justiça e os deputados na Assembleia da República, para a necessidade de com o máximo de urgência se encontrar uma solução que possibilite aos profissionais e cidadãos o cumprimento das suas obrigações de cidadania.

Por outro lado, dado que o incumprimento não pode ser imputável aos utilizadores do Portal, solicitamos à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que impeça o procedimento contraordenacional, sempre que o incumprimento se baseie na falta de meios para o seu cumprimento.

Não obstante, os serviços jurídicos da Ordem estão a preparar uma minuta para impugnação do procedimento contraordenacional que, dentro dos limites fixados no Código do Procedimento e do Processo, não carece da intervenção de advogado.

A Ordem, nos termos do disposto no artigo 3.º do seu Estatuto, aprovado pelo decreto-lei n.º 452/99, alterado pelo decreto-lei n.º 310/2009 de 26 de Outubro, sempre que solicitado pelo seu membro, constituir-se-á como assistente no processo judicial de impugnação.




Lisboa, 7 de maio de 2014
O Bastonário 


(A. Domingues Azevedo)




Entidades a quem a Ordem remeteu missivas
Documentos
Primeiro-MinistropdfMinistra de Estado e das FinançaspdfGrupos parlamentarespdfProvedor de Justiçapdf

Prazos de Entregas do IRS 2014



Os prazos para a entregas do IRS 2013 (a entregar em 2014), relativo ao rendimentos auferidos em 2013, diferem consoante a categoria de rendimentos do contribuinte e o método de entrega das declarações.

Todos os contribuintes que usufruam de rendimentos, provenientes de pensões, tabalho dependente ou trabalho independente, são obrigados a preencher a declaração Modelo 3, de acordo com o Código do IRS. O prazo de reembolso do IRS para os contribuintes que entreguem as declarações via eletrónica é de 20 dias.

Datas de entrega IRS em 2014 (rendimentos de 2013)Entregas em papel

• 1ª Fase - 1 a 31 de Março de 2014, para rendimentos das categorias A e H;
• 2ª Fase - 1 a 30 de Abril de 2014, para os restantes rendimentos.

Entrega via internet

• 1ª Fase - 1 a 30 de Abril de 2014, para rendimentos das categorias A e H;
• 2ª Fase - 1 de Maio a 31 de Maio de 2014, para os restantes rendimentos.

O prazo de reembolso do IRS 2013 é feito através de transferência bancária até 31 de Julho. Já os comprovativos das despesas que declarar para abater o IRS devem ser guardados por um prazo de vários anos.

Para alguns casos aplica-se a dispensa de entrega de declaração de IRS.


Fonte: economias.pt

A partir de dia 25 de Novembro a FGS tem á sua disposição uma representação em Lisboa.

Travessa de São Pedro de Alcântara n.º 9 1º esquerdo, escritório 2, Bairro Alto, Lisboa

 

Realça-se a importância de ser elaborado um documento/lista onde constem as ferramentas pertencentes ao Imobilizado das Empresas que diariamente são transportados. (IMPRIMA O DOCUMENTO TIPO NO FINAL DESTA NOTICIA) Fonte OTOC

 

 

 

A comunicação eletrónica dos documentos de transporte é obrigatória desde 1 de julho, mas só a partir de terça-feira, dia 15 de Outubro, as autoridades podem aplicar coimas e apreender mercadorias aos incumpridores

 

A nova lei exclui da obrigação de comunicação à Autoridade Tributária (AT) os documentos de transporte em que o destinatário ou adquirente seja consumidor final.

As alterações ao local de destino das mercadorias, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados devem ser anotadas pelo transportador nos respetivos documentos de transporte, segundo o novo regime.

Quando estas alterações forem efetuadas em documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas e processadas pelos transportadores, a comunicação passa a poder ser feita até ao quinto dia útil seguinte ao do transporte, segundo a portaria hoje publicada.

A comunicação por transmissão eletrónica de dados pode ser feita em tempo real, utilizando o Webservice disponibilizado pela AT, ou através do envio de ficheiro exportado pelo programa informático ou da emissão direta no Portal das Finanças do documento de transporte.

"A obrigação de comunicação (...) considera-se cumprida no momento em que é disponibilizado o código de identificação atribuído ao documento", lê-se no diploma.

A comunicação dos elementos dos documentos de transporte também pode ser realizada através de serviço telefónico automático, disponibilizando a AT no Portal das Finanças, mediante autenticação das entidades que a solicitem, uma senha individual de acesso ao serviço telefónico automático.

Esta comunicação via telefone também tem de ser feita até ao quinto dia útil seguinte ao do início do transporte.

Havendo "inoperacionalidade" dos sistemas da AT que suportam a gestão da comunicação dos elementos dos documentos de transporte, as entidades ficam dispensadas da comunicação prévia do transporte, ficando obrigadas a comunicar até ao quinto dia após do transporte.

"Nos casos em que ocorra indisponibilidade dos sistemas da AT que suportam a gestão da comunicação dos elementos dos documentos de transporte, a AT deverá conservar, por um período de 60 dias, o registo histórico das ocorrências e a sua delimitação temporal, para efeitos da verificação da prática de infrações e levantamento do auto de notícia, quando a ele haja lugar", lê-se no diploma.

O ministério das Finanças informa ainda, através da portaria, que o Fisco vai disponibilizar no Portal das Finanças as instruções e especificações técnicas, para cumprimento das obrigações previstas no presente diploma.

 

Documento comprovativo do transporte de bens pertencentes ao ativo imobilizado (n.º1, alínea C) e n.ºs 3 e 4 do artigo 3º do Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho)

Nome/Designação:

Contribuinte n.º:

Declaro que os bens transportados, que constam do meu ativo Imobilizado, provenientes da minha sede/armazém/loja/outro_____________________ a seguir discriminados:

Designação / Natureza dos Bens                                                               Quantidades


______________________________________________________________                          __________________________


____________________________________________________                        ______________________

____________________________________________________                        ______________________

____________________________________________________                        ______________________

____________________________________________________                        ______________________

_____________________________________________________                     _______________________

_____________________________________________________                     _______________________

______________________________________________________                    _______________________


Destinam-se a acompanhar e a fazer parte integrante da ferramentaria existente na minha viatura matricula ____-____-_____ ou outro______________________________________

Data____________________________                          Assinatura: __________________________

Novos fundos de compensação do trabalho

 Foi aprovado em 30 de Setembro de 2013

 Portaria nº 294-A/2013, de 30/9, publicada no DR nº 188, Suplemento, 1ª Série, que define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).  

Só para novos contratos celebrados a partir do dia 1 de Outubro de 2013

A Lei nº 70/2013, de 30 de agosto, criou dois fundos de compensação do trabalho, com o intuito de assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, determinada nos termos da legislação laboral. 


Estes fundos estabelecem a obrigação de todas as entidades empregadoras pagarem um encargo adicional no processamento salarial, como comparticipação para os referidos fundos, para todos os trabalhadores contratados a partir de 1 de outubro de 2013 – com exceção dos contratos de muito curta duração.

Esses pagamentos (entregas) das comparticipações para os fundos devem ser efetuados 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento das contribuições para a Segurança Social, ou seja, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte ao período a que respeita. A informação relativa às entregas para os fundos e respetivos trabalhadores será enviada através do sítio de internet: www.fundoscompensacao.pt. (À data ainda não está em funcionamento)

Fundo de Compensação do Trabalho

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) implica uma comparticipação de 0,925% sobre o salário base e diuturnidades, tendo uma natureza de capitalização para a entidade patronal.

O FCT é acionado pelas entidades empregadoras. Como medida de apoio às entidades patronais, as contribuições para o FCT podem ser reembolsadas como forma de apoio financeiro ao pagamento das indemnizações por cessação dos contratos de trabalho dos empregados. 

Esse reembolso irá corresponder ao montante entregue para o fundo, individualizado pelo respetivo trabalhador com cessação do contrato de trabalho, adicionado de eventual ganho gerado pela capitalização desse montante no fundo.



No entanto, se a cessação do contrato não implicar qualquer pagamento de compensação ao trabalhador, o reembolso das respetivas contribuições efetuadas para o FCT (e eventual ganho por valorização no fundo) reverte para a entidade patronal.

Mecanismo Equivalente 

Como alternativa ao FCT, as entidades empregadoras podem aderir ao Mecanismo Equivalente (ME), que funciona como um seguro e que deve determinar garantias idênticas ao FCT a conceder aos trabalhadores.

Esse ME apenas pode ser contratado a entidades reguladas pelo Banco de Portugal ou o Instituto de Seguros de Portugal, que estejam legalmente autorizadas a exercer a gestão e comercialização desse tipo de seguro.

A vantagem de optar pelo ME é possibilidade deste mecanismo vir a ser menos oneroso para entidade empregadora, mas, ainda assim, assegurando que as garantias para os trabalhadores sejam iguais às atribuídas pelo FCT. 

No caso do ME, ainda que estabeleça essas garantias aos trabalhadores, não assegurar a cobertura de metade do montante da compensação devida ao trabalhador pela cessação do contrato de trabalho, esse trabalhador pode acionar o Fundo de Garantia de Compensação de Trabalho (FGCT) para o obter o valor em falta.

Fundo de Garantia de Compensação de Trabalho

O FGCT implica uma comparticipação de 0,075% sobre o salário base e diuturnidades do trabalhador, tendo uma natureza mutualista e visando garantir o valor necessário à cobertura de metade do montante da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Este fundo de garantia não pode ser acionado quando a entidade patronal já tiver pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da referida compensação pela cessação do contrato de trabalho.

O FGCT é acionado pelo trabalhador, quando a entidade patronal, por si própria ou através do ME, não garantir o pagamento de pelo menos metade do montante da compensação pela cessação do contrato de trabalho.


Tributação

Os rendimentos obtidos pela valorização das comparticipações para o FCT são considerados rendimentos tributáveis em IRC no período em que existirem os reembolsos das respetivas entregas. A esse rendimento tributável podem ser deduzidas as respetivas despesas administrativas cobradas pelo fundo.

As comparticipações para o FGCT são consideradas como gastos fiscais no período em que forem efetuadas.

Na ótica do trabalhador, o recebimento das compensações por cessação de contrato de trabalho, decorrentes do acionamento do FGCT, deve ser considerado como rendimento de trabalho dependente, ficando sujeito às regras de tributação desse tipo de rendimento (quando exceda o valor médio das remunerações regulares com caráter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade; ou pela sua totalidade quando seja gerente ou administrador da entidade empregadora).

Fonte: jornal de negócios (visite www.jornaldenegocios.pt) 

Jorge Carrapiço -  OTOC - Ordem dos técnicos Oficiais de Contas 

* Consultor da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

comunicacao@otoc.pt

(Artigo redigido segundo o Novo Acordo Ortográfico)