Realça-se a importância de ser elaborado um documento/lista onde constem as ferramentas pertencentes ao Imobilizado das Empresas que diariamente são transportados. (IMPRIMA O DOCUMENTO TIPO NO FINAL DESTA NOTICIA) Fonte OTOC

 

 

 

A comunicação eletrónica dos documentos de transporte é obrigatória desde 1 de julho, mas só a partir de terça-feira, dia 15 de Outubro, as autoridades podem aplicar coimas e apreender mercadorias aos incumpridores

 

A nova lei exclui da obrigação de comunicação à Autoridade Tributária (AT) os documentos de transporte em que o destinatário ou adquirente seja consumidor final.

As alterações ao local de destino das mercadorias, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados devem ser anotadas pelo transportador nos respetivos documentos de transporte, segundo o novo regime.

Quando estas alterações forem efetuadas em documentos de transporte impressos em tipografias autorizadas e processadas pelos transportadores, a comunicação passa a poder ser feita até ao quinto dia útil seguinte ao do transporte, segundo a portaria hoje publicada.

A comunicação por transmissão eletrónica de dados pode ser feita em tempo real, utilizando o Webservice disponibilizado pela AT, ou através do envio de ficheiro exportado pelo programa informático ou da emissão direta no Portal das Finanças do documento de transporte.

"A obrigação de comunicação (...) considera-se cumprida no momento em que é disponibilizado o código de identificação atribuído ao documento", lê-se no diploma.

A comunicação dos elementos dos documentos de transporte também pode ser realizada através de serviço telefónico automático, disponibilizando a AT no Portal das Finanças, mediante autenticação das entidades que a solicitem, uma senha individual de acesso ao serviço telefónico automático.

Esta comunicação via telefone também tem de ser feita até ao quinto dia útil seguinte ao do início do transporte.

Havendo "inoperacionalidade" dos sistemas da AT que suportam a gestão da comunicação dos elementos dos documentos de transporte, as entidades ficam dispensadas da comunicação prévia do transporte, ficando obrigadas a comunicar até ao quinto dia após do transporte.

"Nos casos em que ocorra indisponibilidade dos sistemas da AT que suportam a gestão da comunicação dos elementos dos documentos de transporte, a AT deverá conservar, por um período de 60 dias, o registo histórico das ocorrências e a sua delimitação temporal, para efeitos da verificação da prática de infrações e levantamento do auto de notícia, quando a ele haja lugar", lê-se no diploma.

O ministério das Finanças informa ainda, através da portaria, que o Fisco vai disponibilizar no Portal das Finanças as instruções e especificações técnicas, para cumprimento das obrigações previstas no presente diploma.

 

Documento comprovativo do transporte de bens pertencentes ao ativo imobilizado (n.º1, alínea C) e n.ºs 3 e 4 do artigo 3º do Decreto Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho)

Nome/Designação:

Contribuinte n.º:

Declaro que os bens transportados, que constam do meu ativo Imobilizado, provenientes da minha sede/armazém/loja/outro_____________________ a seguir discriminados:

Designação / Natureza dos Bens                                                               Quantidades


______________________________________________________________                          __________________________


____________________________________________________                        ______________________

____________________________________________________                        ______________________

____________________________________________________                        ______________________

____________________________________________________                        ______________________

_____________________________________________________                     _______________________

_____________________________________________________                     _______________________

______________________________________________________                    _______________________


Destinam-se a acompanhar e a fazer parte integrante da ferramentaria existente na minha viatura matricula ____-____-_____ ou outro______________________________________

Data____________________________                          Assinatura: __________________________

Novos fundos de compensação do trabalho

 Foi aprovado em 30 de Setembro de 2013

 Portaria nº 294-A/2013, de 30/9, publicada no DR nº 188, Suplemento, 1ª Série, que define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).  

Só para novos contratos celebrados a partir do dia 1 de Outubro de 2013

A Lei nº 70/2013, de 30 de agosto, criou dois fundos de compensação do trabalho, com o intuito de assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, determinada nos termos da legislação laboral. 


Estes fundos estabelecem a obrigação de todas as entidades empregadoras pagarem um encargo adicional no processamento salarial, como comparticipação para os referidos fundos, para todos os trabalhadores contratados a partir de 1 de outubro de 2013 – com exceção dos contratos de muito curta duração.

Esses pagamentos (entregas) das comparticipações para os fundos devem ser efetuados 12 vezes por ano, mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento das contribuições para a Segurança Social, ou seja, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte ao período a que respeita. A informação relativa às entregas para os fundos e respetivos trabalhadores será enviada através do sítio de internet: www.fundoscompensacao.pt. (À data ainda não está em funcionamento)

Fundo de Compensação do Trabalho

O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) implica uma comparticipação de 0,925% sobre o salário base e diuturnidades, tendo uma natureza de capitalização para a entidade patronal.

O FCT é acionado pelas entidades empregadoras. Como medida de apoio às entidades patronais, as contribuições para o FCT podem ser reembolsadas como forma de apoio financeiro ao pagamento das indemnizações por cessação dos contratos de trabalho dos empregados. 

Esse reembolso irá corresponder ao montante entregue para o fundo, individualizado pelo respetivo trabalhador com cessação do contrato de trabalho, adicionado de eventual ganho gerado pela capitalização desse montante no fundo.



No entanto, se a cessação do contrato não implicar qualquer pagamento de compensação ao trabalhador, o reembolso das respetivas contribuições efetuadas para o FCT (e eventual ganho por valorização no fundo) reverte para a entidade patronal.

Mecanismo Equivalente 

Como alternativa ao FCT, as entidades empregadoras podem aderir ao Mecanismo Equivalente (ME), que funciona como um seguro e que deve determinar garantias idênticas ao FCT a conceder aos trabalhadores.

Esse ME apenas pode ser contratado a entidades reguladas pelo Banco de Portugal ou o Instituto de Seguros de Portugal, que estejam legalmente autorizadas a exercer a gestão e comercialização desse tipo de seguro.

A vantagem de optar pelo ME é possibilidade deste mecanismo vir a ser menos oneroso para entidade empregadora, mas, ainda assim, assegurando que as garantias para os trabalhadores sejam iguais às atribuídas pelo FCT. 

No caso do ME, ainda que estabeleça essas garantias aos trabalhadores, não assegurar a cobertura de metade do montante da compensação devida ao trabalhador pela cessação do contrato de trabalho, esse trabalhador pode acionar o Fundo de Garantia de Compensação de Trabalho (FGCT) para o obter o valor em falta.

Fundo de Garantia de Compensação de Trabalho

O FGCT implica uma comparticipação de 0,075% sobre o salário base e diuturnidades do trabalhador, tendo uma natureza mutualista e visando garantir o valor necessário à cobertura de metade do montante da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Este fundo de garantia não pode ser acionado quando a entidade patronal já tiver pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da referida compensação pela cessação do contrato de trabalho.

O FGCT é acionado pelo trabalhador, quando a entidade patronal, por si própria ou através do ME, não garantir o pagamento de pelo menos metade do montante da compensação pela cessação do contrato de trabalho.


Tributação

Os rendimentos obtidos pela valorização das comparticipações para o FCT são considerados rendimentos tributáveis em IRC no período em que existirem os reembolsos das respetivas entregas. A esse rendimento tributável podem ser deduzidas as respetivas despesas administrativas cobradas pelo fundo.

As comparticipações para o FGCT são consideradas como gastos fiscais no período em que forem efetuadas.

Na ótica do trabalhador, o recebimento das compensações por cessação de contrato de trabalho, decorrentes do acionamento do FGCT, deve ser considerado como rendimento de trabalho dependente, ficando sujeito às regras de tributação desse tipo de rendimento (quando exceda o valor médio das remunerações regulares com caráter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade; ou pela sua totalidade quando seja gerente ou administrador da entidade empregadora).

Fonte: jornal de negócios (visite www.jornaldenegocios.pt) 

Jorge Carrapiço -  OTOC - Ordem dos técnicos Oficiais de Contas 

* Consultor da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

comunicacao@otoc.pt

(Artigo redigido segundo o Novo Acordo Ortográfico)